Termos de Serviço
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a comercialização de produtos e/ou prestação de serviços na loja física MORAIS & RAMOS LDA (“Loja”), explorada pela MORAIS & RAMOS LDA, com sede no Lg. São João Nr. 20, 9500-106 Ponta Delgada, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 512072280, com o capital social de 30.000€, doravante designada “MORAIS & RAMOS LDA”.
A Loja consiste num estabelecimento comercial físico dedicado ao comércio a retalho de material ótico oftálmico, no qual são disponibilizadas informações relativas a produtos e/ou serviços e onde o Cliente pode adquirir presencialmente os produtos e serviços comercializados, nos termos e condições aqui descritos.
A aquisição de produtos e/ou contratação de serviços deve ser efetuada por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sem prejuízo das situações legalmente admissíveis aplicáveis a menores devidamente acompanhados ou autorizados pelos seus representantes legais. Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente no âmbito da compra ou prestação de serviços gozarão de plenos efeitos jurídicos.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A MORAIS & RAMOS LDA fará todos os possíveis para que a informação apresentada na Loja não contenha erros, sendo que serão corrigidos sempre que estes ocorram. Caso seja adquirido um produto cujas características não correspondam às apresentadas no momento da compra, serão aplicadas as disposições legais em vigor e, quando aplicável, a política de trocas e devoluções da Loja.
A MORAIS & RAMOS LDA fará todos os possíveis para assegurar a disponibilidade dos produtos apresentados na Loja, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MORAIS & RAMOS LDA, algum produto se encontre temporariamente indisponível. Nesses casos, o Cliente será informado da indisponibilidade e, quando aplicável, das alternativas existentes.
Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela MORAIS & RAMOS LDA, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Cliente relativamente a compras já efetuadas.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja MORAIS & RAMOS LDA estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja adota as medidas adequadas ao normal funcionamento do estabelecimento, contudo a MORAIS & RAMOS LDA não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros em virtude de atrasos, interrupções, falhas ou suspensões da atividade que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente falhas de energia, comunicações, sistemas informáticos ou outras situações de força maior.
3.3 As informações e dados facultados no âmbito da relação comercial presumem-se prestados pelo Cliente, declinando a MORAIS & RAMOS LDA qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta de informações por terceiros, quando tal facto não lhe seja imputável.
3.4 A MORAIS & RAMOS LDA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos produtos ou serviços que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A MORAIS & RAMOS LDA não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos seus serviços quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo violações da propriedade intelectual; (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso resultante de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MORAIS & RAMOS LDA e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MORAIS & RAMOS LDA que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A MORAIS & RAMOS LDA não garante que:
i) a atividade da Loja decorra de forma ininterrupta ou sem qualquer ocorrência imprevista;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou outro material adquirido na Loja corresponda a expectativas subjetivas do Cliente que não resultem das características objetivamente apresentadas ou legalmente exigíveis;
iii) a utilização dos produtos adquiridos seja feita de acordo com as instruções, recomendações e finalidade a que se destinam, sendo o Cliente responsável por uma utilização inadequada dos mesmos;
iv) qualquer conselho ou informação prestada crie garantias adicionais para além das que estejam expressamente previstas nestas Condições Gerais ou na legislação aplicável.
3.7. O Cliente aceita que a MORAIS & RAMOS LDA não pode ser responsabilizada por danos que não lhe sejam legalmente imputáveis, incluindo perdas resultantes:
i) da utilização inadequada de produtos ou serviços;
ii) da indisponibilidade temporária de determinados bens/serviços;
iii) de acesso ou modificação não autorizados de dados pessoais, quando tal facto não seja imputável à MORAIS & RAMOS LDA.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O Cliente compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais corretos sempre que estes sejam necessários à compra, faturação, garantia, reserva ou prestação de serviços;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar as regras de funcionamento e utilização da Loja e dos produtos e serviços adquiridos.
4.2. Caso algum dos dados facultados esteja incorreto ou seja insuficiente e, por esse motivo, haja atraso ou impossibilidade na faturação, reserva, prestação de um serviço, contacto ou outro procedimento associado à compra, a responsabilidade será do Cliente, na medida em que tal lhe seja imputável. No caso de o Cliente violar alguma destas obrigações, a MORAIS & RAMOS LDA reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços ou a realização de operações futuras, nos termos legalmente permitidos.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A MORAIS & RAMOS LDA garante a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes, nos termos da legislação aplicável.
5.2. Os dados pessoais solicitados no âmbito de uma compra, faturação, reserva, garantia ou prestação de serviço e identificados como necessários são indispensáveis à respetiva finalidade. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua responsabilidade e podem impossibilitar a realização da operação ou prestação do serviço solicitado.
5.3. Os dados pessoais do Cliente serão tratados e armazenados nos termos legalmente aplicáveis e destinam-se a ser utilizados pela MORAIS & RAMOS LDA no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente e, quando exista consentimento ou outra base legal aplicável, para comunicações comerciais relacionadas com os produtos e serviços da empresa.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente o exercício dos direitos legalmente previstos em matéria de proteção de dados pessoais, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: MORAIS & RAMOS LDA, Lg. São João Nr. 20, 9500-106 Ponta Delgada, Portugal.
5.5. A MORAIS & RAMOS LDA adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados, não podendo, contudo, ser responsabilizada por acessos ou utilizações indevidas por terceiros quando estes resultem de situações que não lhe sejam imputáveis.
6. Trocas e devoluções
6.1 A pedido do Cliente
O Cliente poderá solicitar a troca ou devolução de produtos adquiridos na Loja, nos termos da legislação aplicável e da política de trocas e devoluções em vigor na MORAIS & RAMOS LDA. Sempre que aplicável, o produto deverá ser apresentado acompanhado do respetivo comprovativo de compra.
Para efeitos de troca, devolução ou análise de uma situação relacionada com uma compra, o Cliente deverá, sempre que aplicável, facultar à MORAIS & RAMOS LDA os seguintes elementos:
a) Comprovativo de compra;
b) Identificação do produto e demais elementos necessários à análise da situação.
6.2 Por decisão da MORAIS & RAMOS LDA
A MORAIS & RAMOS LDA reserva-se o direito de recusar trocas ou devoluções quando não estejam reunidas as condições legalmente aplicáveis ou as previstas na política de trocas e devoluções da Loja, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de falta de conformidade dos bens.
7. Garantia
7.1. Todos os equipamentos e produtos disponíveis na Loja cumprem os requisitos de certificação legalmente aplicáveis.
7.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
7.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
7.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
7.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser entregues ou apresentados, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, na seguinte morada:
MORAIS & RAMOS LDA
Lg. São João Nr. 20, 9500-106 Ponta Delgada, Portugal
Caso seja necessária a entrega ou remessa de algum artigo para efeitos de assistência ou garantia, as condições aplicáveis serão comunicadas ao Cliente em função da situação concreta.
7.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Loja, a denominação comercial, os elementos distintivos, materiais, conteúdos, imagens, marcas e demais elementos disponibilizados no estabelecimento são da responsabilidade da MORAIS & RAMOS LDA ou dos respetivos titulares.
8.2. O Cliente reconhece que os conteúdos, materiais e elementos disponibilizados pela MORAIS & RAMOS LDA podem estar protegidos por direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
9. Condições de Segurança e Funcionamento da Loja
9.1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis e as regras de funcionamento da Loja, nomeadamente a não praticar ou fomentar atos ilícitos, ofensivos dos bons costumes ou suscetíveis de colocar em causa a segurança de pessoas, bens ou instalações.
9.2. O Cliente reconhece que o funcionamento da Loja pode estar sujeito a situações imprevistas, nomeadamente falhas de energia, comunicações, sistemas informáticos, limitações operacionais ou outras ocorrências suscetíveis de afetar temporariamente a prestação de serviços.
9.3. A MORAIS & RAMOS LDA não garante a prestação ininterrupta dos serviços da Loja em situações de força maior ou outras circunstâncias extraordinárias ou imprevisíveis, exteriores à empresa e que pela mesma não possam ser controladas.
9.4. Em caso de interrupção temporária do funcionamento ou de algum serviço da Loja por razões imprevistas, a MORAIS & RAMOS LDA procurará regularizar a situação com a maior brevidade possível.
10. Suspensão e cessação do funcionamento da Loja
10.1. A MORAIS & RAMOS LDA pode, em qualquer altura e de acordo com as necessidades da sua atividade, alterar, suspender temporariamente ou cessar o funcionamento da Loja ou de parte dos serviços disponibilizados, sem prejuízo dos direitos dos Clientes relativamente a compras ou serviços já contratados.
10.2. A MORAIS & RAMOS LDA reserva-se ainda o direito de limitar ou recusar a prestação de determinados serviços, nos termos legalmente permitidos, nos seguintes casos:
a) Quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas presentes Condições Gerais;
b) Quando existam motivos de segurança, funcionamento, força maior ou cessação da atividade que justifiquem a suspensão ou cessação do serviço em causa.
10.3. A suspensão ou cessação temporária do funcionamento da Loja, quando resulte de circunstâncias não imputáveis à MORAIS & RAMOS LDA, não confere ao Cliente ou a terceiros direito a indemnização ou compensação, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
10.4. Sempre que possível e adequado, a MORAIS & RAMOS LDA procurará informar os Clientes de alterações relevantes ao funcionamento da Loja pelos meios que considere adequados.
11. Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações relacionadas com compras, reservas, serviços, garantias ou outras situações poderão ser efetuadas para os contactos facultados pelo Cliente.
11.2. O Cliente aceita receber comunicações e/ou notificações estritamente relacionadas com a relação comercial estabelecida com a MORAIS & RAMOS LDA, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico que tenha facultado.
O Cliente poderá, a qualquer momento e nos termos legalmente aplicáveis, solicitar a cessação de comunicações de natureza comercial que não sejam necessárias à execução de uma compra, serviço ou outra relação contratual.
13. Alterações às Condições Gerais
13.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MORAIS & RAMOS LDA poderá alterar as presentes Condições Gerais, bem como as regras de funcionamento da Loja, sempre que tal se revele necessário em função de alterações legais, operacionais ou comerciais.
13.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais poderá ser consultada ou solicitada na Loja MORAIS & RAMOS LDA, sita no Lg. São João Nr. 20, 9500-106 Ponta Delgada, Portugal.
14. Condições de Funcionamento
14.1. Sempre que a MORAIS & RAMOS LDA entenda necessário ou conveniente melhorar as condições de atendimento, segurança ou funcionamento da Loja, poderá introduzir alterações operacionais adequadas a esse objetivo.
14.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a MORAIS & RAMOS LDA poderá adaptar os procedimentos e condições de funcionamento da Loja sempre que tal se revele conveniente em função da evolução da atividade, dos produtos, dos serviços ou das obrigações legais aplicáveis.
14.3. A MORAIS & RAMOS LDA não garante a manutenção permanente de todos os produtos, serviços, marcas ou condições comerciais anteriormente disponibilizados, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos Clientes.
14.4. Alguns produtos, serviços ou condições específicas poderão estar sujeitos a preço próprio ou a condições particulares, que serão comunicadas ao Cliente antes da respetiva aquisição ou contratação.
15. Reclamações
15.1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como apresentar reclamação junto da MORAIS & RAMOS LDA relativamente a atos ou omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens ou prestação de serviços.
15.2. A reclamação deverá ser apresentada nos termos e prazos legalmente aplicáveis, podendo ser registada nos sistemas de informação da MORAIS & RAMOS LDA para efeitos de análise e resposta ao Cliente.
16. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
17. Compras e entrega dos produtos em Loja
17.1. Os produtos adquiridos na Loja são, regra geral, entregues ao Cliente no próprio estabelecimento no momento da compra, salvo quando, pela natureza do produto ou serviço, seja acordado outro procedimento.
17.2. Caso um produto não se encontre disponível para entrega imediata, a MORAIS & RAMOS LDA poderá informar o Cliente sobre a respetiva disponibilidade prevista e as condições aplicáveis ao levantamento posterior.
Sempre que seja acordada uma modalidade específica de entrega, levantamento ou disponibilização do produto, as respetivas condições serão comunicadas ao Cliente no momento da compra ou contratação.